A deputada estadual e presidenta da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, Beatriz Cerqueira, ajuizou nesta quinta-feira, 25, ação pedindo a prorrogação do prazo de 31 de julho – estabelecido pela Emenda à Constitucional 103/19 para a votação da alíquota da previdência dos servidores dos Estados- não tenha validade para Minas Gerais. A Ação Popular foi protocolada na 18ª Vara Federal Cível da Justiça Federal (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho).
A parlamentar explica que, por causa da pandemia, é impossível a votação da Proposta de Emenda à Constituição e do Projeto de Lei Complementar entregues pelo governador Romeu Zena ao Legislativo no último dia 19. A deputada ressalta que os dois documentos entregues não se relacionam às alíquotas apenas e constituem, na verdade, uma reforma sindical, administrativa, de desmonte do Ipsemg e previdenciária ampla que precisa ser debatida com as partes envolvidas. “Não há mediação parlamentar possível para a votação de propostas dessa dimensão sem ouvir as partes envolvidas que são servidoras e servidores”.
