PL 1.202/19 recebe aval do Plenário e aguarda parecer de 2º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
A adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi aprovada em 1º turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (15/07). O Projeto de Lei 1.202/19, que trata desse assunto, recebeu o aval do Plenário durante a Reunião Extraordinária realizada na noite desta segunda-feira (15/07).
De autoria do governador Romeu Zema, a proposição foi aprovada com 33 votos favoráveis e 22 contrários, diante de galerias lotadas de servidores que não querem a adesão do Estado ao RRF. O texto aprovado foi o substitutivo nº 5, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Todas as emendas parlamentares apresentadas ao PL 1.202/19 foram rejeitadas.
O RRF tem o objetivo de possibilitar o reequilíbrio das contas públicas estaduais. Para isso, o PL 1.202/19 autoriza o Estado a celebrar um contrato de refinanciamento de sua dívida com a União, estimada em cerca de R$ 160 bilhões.
Conforme a redação aprovada, o RRF terá duração de até nove anos, com vigência a partir da data de homologação do Plano de Recuperação Fiscal, que vai detalhar as medidas a serem implementadas para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas estaduais.
Uma das medidas previstas no texto aprovado pelos deputados é a possibilidade de privatização de empresas estatais para o abatimento da dívida com a União. Segundo a Agência Minas, o plano proposto pelo Governo do Estado prevê a desestatização da Codemig, que detém os dreitos de exploração do nióbio de Araxá (Alto Paranaíba).
O PL1.202/19 também autoriza a redução em até 20% dos incentivos fiscais concedidos a empresas pelo Estado. Essa medida deverá ser implementada gradativamente nos três primeiros anos de vigência do RRF. Além disso, fica autorizada a realização de leilões de pagamento para quitar dívidas com fornecedores e prestadores de serviço.
RRF prevê teto de gastos e redução de parcelas da dívida com a União
De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, o RRF tem o objetivo de auxiliar as unidades da Federação em grave desequilíbrio fiscal. O Estado que concretiza sua adesão ao RRF tem o pagamento de sua dívida com União suspenso por um ano. A partir do segundo ano, os desembolsos são retomados gradativamente, até voltarem a ser realizados integralmente após o último ano de sua vigência.
Conforme a Lei Federal 159, de 2017, o Plano de Recuperação Fiscal pressupõe a instituição de mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas primárias do Estado, como a folha de pagamento do funcionalismo público, por exemplo. De acordo com a Agência Minas, o plano elaborado pelo Governo do Estado prevê duas revisões salariais gerais para os servidores ao longo do período de vigência do RRF.
Para concretizar o ajuste proposto pelo RRF, o Governo do Estado propõe a adoção de um teto de gastos, que limita o crescimento de suas despesas à variação da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Essa medida está contida no Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, também de autoria do governador Romeu Zema, que não foi votado em Plenário nesta segunda-feira (15) por falta de quórum. Para ser aprovada, essa proposição precisa dos votos favoráveis de 39 deputados.
Parlamentares defendem revisão salarial para servidores
Em linhas gerais, as emendas com votação destacada tinham o objetivo de assegurar a revisão salarial anual dos servidores estaduais. Todas foram rejeitadas pelo Plenário, apesar do apelo contrário de alguns parlamentares.
O deputado Sargento Rodrigues (PL) argumentou que o RRF vai penalizar o funcionalismo e, consequentemente, prejudicar a população que precisa dos serviços públicos estaduais. “O governador Romeu Zema está enfiando o Estado em um buraco negro sem fim”, criticou.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) considerou lamentável a aprovação do RRF. “Quando o governo força essa votação, está expondo os deputados de sua base, colocando-a contra os servidores públicos”, afirmou.
O deputado Professor Cleiton (PV) também considerou constrangedora a aprovação do RRF. “Esse constrangimento é tamanho, que, se votar o PLC 38/23, a base governista não teria votos suficientes para aprová-lo”, disse.
Projeto permanece na pauta da FFO
Na sequência da votação no Plenário, o PL 1.202/19 seguiu para a FFO, para receber parecer de 2º turno.
O relator da matéria, deputado Zé Guilherme (PP), optou por distribuir cópias (avulso) do seu parecer aos demais deputados, adiando dessa forma a votação do relatório. Duas novas reuniões da FFO com o mesmo projeto na pauta foram agendadas para esta terça (16), às 10h30 e às 14 horas.
Ele apresentou o substitutivo nº 1 ao texto aprovado em 1º turno no Plenário. Segundo o relator, essa nova versão aperfeiçoa o projeto no que diz respeito à técnica legislativa e ao alcance da futura norma.
Em seu parecer, o deputado Zé Guilherme aponta “ser necessário corrigir desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas estaduais por meio da implementação das medidas emergenciais e das reformas institucionais”, reforçando ainda que, com a adesão ao RRF, o pagamento das parcelas da dívida do Estado com a União será reduzido extraordinariamente.
“Contudo, cabe lembrar que, com a postergação do pagamento das parcelas, a adesão ao RRF acarreta maior saldo da dívida ao final de vigência do regime”, alerta o relator, em seu parecer.
Contrário ao projeto, o deputado Sargento Rodrigues lamentou os futuros prejuízos ao serviço público estadual se o RRF for aprovado sem que o problema da dívida seja de fato resolvido. “Não pagaremos nunca essa dívida, e a única garantia de recomposição salarial para os servidores públicos será de 3% em 2028. O resto será choro e ranger de dentes”, criticou.
Líder do bloco de oposição, o deputado Ulysses Gomes (PT) classificou como “irresponsabilidade” a insistência do governador Romeu Zema na aprovação do PL 1.202/19. “Por cinco anos e meio, ele enganou a sociedade mineira baseado numa liminar judicial que suspendia os pagamentos sem nunca buscar uma alternativa, forçando agora os deputados da sua base a votarem constrangidos esse projeto porque chegamos num limite por falta de opção”, afirmou.
Sind-Ute-MG repudia O RRF:
O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais demonstrou como entende o Projeto de Lei 1202/2019, antes mesmo da votação. No site do Sind-Ute está listado uma série de pontos que o sindicato julga prejudicial ao serviço púbico no estado em geral:
- IMPACTO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS: O RRF pode levar à precarização de serviços essenciais como saúde e educação, prejudicando a população mineira. A falta de investimentos adequados comprometerá a qualidade desses serviços.
- TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE: O Sind-UTE rejeita a transferência de responsabilidade para os servidores públicos. Medidas como congelamento de salários e redução de benefícios são injustas e prejudiciais aos trabalhadores.
- ALTERNATIVAS POSSÍVEIS: A Frente em Defesa dos Serviços Públicos de MG considera a proposta alternativa do senador Rodrigo Pacheco mais adequada. Essa proposta inclui a federalização de estatais mineiras e o uso de recursos de acordos para quitar débitos, sem prejudicar os serviços públicos.
Após a aprovação na noite desta segunda-feira foi postado nas redes sociais do sindicato:
“O RRF representa a destruição do Estado, com o fim dos serviços públicos, congelamento dos salários dos servidores públicos por nove anos e a privatização de estatais mineiras. Agora, o projeto retorna à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Não podemos permitir o avanço desse projeto nefasto para o Estado! Vamos unir forças e derrubar o PL 1202/2019. O RRF não é opção!”
Fonte: Assessoria ALMG/ Sind-Ute-MG/ parlamentar
