Duas leis que dispõem sobre o respeito à expressão de identidade de gênero e outros direitos de pessoas transgêneras passam a vigorar em Ouro Preto. Uma delas, que garante o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do Município de Ouro Preto, foi apresentada pelo vereador-autor Naércio Ferreira em 28 de junho, Dia do Orgulho LGBTQIAP+, sigla que abrange pessoas que são Lésbicas, Gays, Bi, Trans, Queer/Questionando, Intersexo, Assexuais/Arromânticas/Agênero, Pan/Poli e mais, que são os não-binários e drag queen.
A outra, que dispõe sobre abertura de cotas de empregos destinados à população Trans (travestis, transexuais e transgêneros) no Município e nas empresas prestadoras de serviço, teve o Projeto de Lei Ordinária protocolado na Câmara pelo vereador Alex Brito em 2 de junho desse ano.
Na semana passada, as duas propostas foram sancionadas pelo prefeito de Ouro Preto Angelo Oswaldo. A Lei Nº 1.296, que trata do direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do Município de Ouro Preto foi publicada no Diário Oficial da última quinta-feira, 21. Já a Lei Nº 1.298, sobre a abertura de cotas de empregos destinados à população Trans, foi publicada na sexta-feira, 22.
Mariana avança também
Na cidade de Mariana foi a Lei Nº 3.578/2022, que instituiu no Município a concessão de cotas de empregos exclusivos para a População Trans. O projeto, de autoria do vereador Ediraldo Ramos, foi sancionado em 9 de junho pelo então prefeito em exercício Juliano Vasconcelos Gonçalves, recentemente substituído pelo vereador e presidente da Câmara Ronaldo Bento, por uma decisão do TSE.
Segundo a Lei promulgada em Mariana, “toda pessoa tem direito ao livre desenvolvimento de sua personalidade de acordo com a sua própria identidade de gênero e orientação sexual” e a Prefeitura poderá ainda “firmar convênios com entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, para o desenvolvimento e a execução de projetos que beneficiem a População Trans e estejam de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos que orientam a Política Nacional de Emprego e Renda para a População Trans”.
Dessa forma, garantindo respeito à identidade de gênero e acesso a oportunidades de emprego e renda, as duas cidades da Região dos Inconfidentes, Ouro Preto e Mariana, dão exemplo de política inclusiva e de combate a desigualdades.
Victor Stutz, para o Diário de Ouro Preto
Foto destaque: Durante a 39ª Reunião Ordinária de 2022 da Câmara Municipal de Ouro Preto, realizada na terça-feira (28), Dia do Orgulho LGBTQIAP+ – Por Assessoria CMOP