A Câmara Municipal realizou, ontem quarta-feira (05), a 13ª Audiência Pública de 2021, em atendimento ao requerimento do vereador Matheus Pacheco (PV), para discutir a situação da exploração do trabalho de crianças e adolescentes, devido ao ano de 2021 ser considerado o “Ano internacional para eliminação do trabalho infantil”.

Além do vereador Matheus, presidente da sessão, participaram da reunião a vereadora Lilian França (PDT), representantes das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, de Saúde e de Educação, a pedagoga Denise Barreto, a Superintendente Regional de Ensino Raquel Cordeiro e o  ouro-pretano Renato Sacramento, leitor da carta-compromisso ao Prefeito Municipal. Além de representantes das seguintes instituições: Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil e proteção ao Adolescente, 52º batalhão da Polícia Militar de Ouro Preto, Conselho Particular de Amarantina, Movimento Ouro Preto pela Infância, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e  Conselho Tutelar de Ouro Preto.

Segundo a Presidente do CMDCA,  Cláudia Barbosa, deu-se  início, no dia 04 de maio de 2021, as mobilizações para o ano internacional para a eliminação do trabalho infantil, por parte do Fórum Nacional  de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, tanto em Ouro Preto, como em diversos outros municípios. 

Para Cláudia, um dos maiores problemas acerca do trabalho infantil é o envolvimento com o uso e tráfico de intorpecentes. ”Nós estamos atendendo ao diagnóstico que foi apresentado na semana passada, que já está nas secretarias e também foi entregue ao prefeito. Também estamos agindo em conjunto com a polícia militar, com mais ações efetivas em cima desse diagnóstico, pois foi apresentada a questão de jovens que vem atuando no tráfico de drogas. A pandemia trouxe uma realidade da qual nós não podemos tapar os nossos olhos. Nossos jovens e adolescentes estão fazendo uso de drogas, não podemos desviar o olhar”, frisou.

O Diretor de Assistência Social, Luiz França, falou sobre o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) N°137, que diz especificamente sobre ações contra o trabalho infantil, explicitando sobre os valores e destinos do recurso, e destacando as ações que devem ser feitas para a manutenção do fundo. “Uma das ações, que vale ser destacada, é a necessidade da criação, até o final do mês de julho, de um Comitê de Enfrentamento ao Trabalho Infantil. Esse comitê já foi criado em nosso município, ele já está trabalhando e conta tanto com representantes da área da educação, como da área da saúde, envolvendo quatro secretarias ao todo”, destacou.

Já a Coordenadora do Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente, Elvira Veloso, atentou-se para os diversos tipos de trabalho infantil, ressaltando para o aumento deste durante a pandemia, principalmente  na forma da mendicância. “Há muitos dirigentes nos executivos municipais que não veem a mendicância como trabalho infantil. Mas, por ser uma atividade de sobrevivência, é sim considerado trabalho infantil, uma das piores formas, pois coloca as crianças na rua”, apontou.

Encaminhamentos

1. Audiência pública sobre o tema uma vez ao ano;

2. Que haja cumprimento da garantia de cotas de 10% de contratação de jovem aprendiz nas empresas em contrato com a Prefeitura;

3. Avaliar a possibilidade de continuidade da aplicação das ações do TAC posterior ao encerramento deste em 2021.

4. Que os Vereadores fiscalizem e o Poder Executivo garanta a aplicação da carta de compromisso para eliminação do trabalho infantil;

5. Que a Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania monitore e fiscalize as ações no município para a erradicação do trabalho infantil até 2025;

6. Que as mídias locais fomentem e deem espaço para divulgação de campanhas e ações de combate ao trabalho infantil no município;

7. Que o Comitê de Enfrentamento ao Trabalho Infantil seja permanente;

8. Que o Diagnóstico Situacional do Trabalho Infantil seja elaborado e atualizado anualmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e apresentado em seminário;

9. Que o município garanta efetiva participação mensal no Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador (FECTIPA/MG); 

10. Implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância;

11. Elaboração de políticas públicas voltadas para a erradicação da inserção da criança no tráfico de drogas e na prostituição infantil;

12. Implementação da Política Pública de Educação Integral prevista no Plano Municipal de Educação, contemplando diversas áreas do conhecimento;

13. Maior investimento em políticas de geração de emprego e renda para os familiares das crianças e adolescentes como foco de prevenção do trabalho infantil;

14. Que as políticas públicas voltadas para a erradicação do trabalho infantil sejam estendidas aos adolescentes portadores de deficiências, principalmente no que diz respeito à acessibilidade nos espaços destinados a esses jovens;

15. Criação do programa municipal de empregabilidade na contratação do jovem com todos os seus direitos garantidos;

16. Criação de cursos profissionalizantes, inclusive para portadores de deficiências, em parceria com o SESC e a FIEMG;

17. Cursos de tempo integral para alunos do Ensino Médio;

18. Fortalecimento das organizações da sociedade civil, principalmente as registradas nos conselhos CMAS e CMDCA, para que elas possam ser parceiras tanto do tempo integral do Ensino Médio quanto do Ensino Fundamental;

19. Criação de creches e ampliação das vagas. E que as mesmas tenham condições de incentivar e fortalecer o aleitamento materno;

20. Fortalecimento dos equipamentos públicos (CRAS, CAPS-AD);

21. Que sejam criadas oficinas temáticas;

22. Inclusão digital para crianças e adolescentes.

Fonte: Assessoria Câmara Municipal de Ouro Preto Foto: Divulgação CMOP