Em 28 de junho, Dia do Orgulho LGBTQIAP+, sigla que abrange pessoas que são Lésbicas, Gays, Bi, Trans, Queer/Questionando, Intersexo, Assexuais/Arromânticas/Agênero, Pan/Poli e mais, que são os não-binários e drag queen, a Câmara Municipal de Ouro Preto aprovou um Projeto de Lei, de autoria do vereador Naércio França Ferreira, que dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do município de Ouro Preto.
Segundo o PL 390/2022, que visa assegurar o direito das pessoas pessoas de serem reconhecidas como desejarem, será possível, em qualquer tempo, solicitar a inclusão do nome social nos sistemas de informação, formulários, prontuários, cadastros, fichas e documentos em geral. Nas situações em que o nome civil se fizer necessário, este virá acompanhado do nome social, que deverá ser empregado com destaque no dia a dia.
Segundo relata o autor, em seu projeto, “o direito de uso do nome social na administração pública é uma necessidade que reconhece as diferenças, afirma a diversidade, proporcionando condições dignas de existência por meio da diferença”.
Victor Stutz, para o Diário de Ouro Preto