Durante a 43ª Reunião Ordinária de 2022, realizada nesta terça-feira (12), foram aprovados dois Projetos de Lei Ordinária promovendo maior transparência na administração pública tributária do município e facilitando o pagamento de tributos ao cidadão.
O Projeto de Lei Ordinária Nº 452/2022, de autoria do vereador Matheus Pacheco (PV), institui Política de Transparência na Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no município de Ouro Preto.
Segundo o vereador, é necessário ampliar os espaços de controle social em torno da cobrança dos tributos, uma vez que o contribuinte como financiador do Estado é detentor do direito de cobrar seus serviços e prestações públicas, mas também de transparência no processo de arrecadação destes recursos.
Dessa forma, o projeto propõe que sejam explicitados, de forma concisa na guia de arrecadação e na internet, os valores de arrecadação do IPTU por bairro, as variáveis e os valores que compõem o cálculo total do tributo de cada contribuinte, bem como os meios legalmente previstos para contestar o lançamento do imposto.
Já o Projeto de Lei Ordinária Nº 444/2022, de autoria do vereador Renato Zoroastro (MDB), dispões sobre o pagamento de débitos por meio de cartão de débito e crédito ou PIX nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta de Ouro Preto, permitindo que o contribuinte e também o consumidor inadimplente possam gerir da melhor forma seus orçamentos.
De acordo com o parlamentar, diversificar a forma de pagamento das dívidas e tributos é uma forma de desburocratizar o processo tributário, além de evitar que o contribuinte fique inadimplente com o município.
Ambos projetos foram encaminhados para apreciação do Executivo Municipal.
Subvenção social e pagamentos digitais
Durante a reunião também foram aprovados dois Projetos de Lei Ordinária de autoria do Executivo Municipal:
O Projeto de Lei Ordinária Nº 451/2022, que visa a autorização do Poder Legislativo para conceder subvenção social no valor de R$ 380 mil ao Lar São Vicente de Paula, sendo repassada em seis parcelas, destinada ao custeio de suas atividades.
E o Projeto de Lei Ordinária Nº 442/2022, que tem como objetivo autorizar o município a oferecer adiantamento salarial ao servidor do município, bem como conceder o pagamento de benefícios e auxílios sociais, eventuais ou permanentes, por meio de pagamentos digitais.
Fonte: Assessoria CMOP
