O Edital FHEMIG/Hospital Maria Amélia Lins 01/2025, referente à permissão de uso ou cessão de imóvel e doação de bens móveis do Hospital Maria Amélia Lins (HMAL) é uma flagrante tentativa em burlar a fiscalização que já vem sendo realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) nos processos de licitação, referentes a contratos de gestão e termos de parceria para descentralização de hospitais da rede estadual de saúde. Esse é o principal argumento apresentado pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) no pedido de medida cautelar urgente para imediata suspensão deste Edital, protocolado nesta quarta-feira, 02 de abril.
Importante ressaltar que em decisão já proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) nos autos da Denúncia 1164114, o tribunal ressaltou a necessidade de critérios objetivos para os instrumentos que visem estabelecer a execução indireta dos serviços de saúde, bem como, determinou à FHEMIG, o encaminhamento de todos “eventuais editais de seleção pública instaurados” relativos a descentralização da saúde.
A deputada aponta, entretanto, que o Edital FHEMIG/HMAL nº 01/2025 tem como objeto a permissão e cessão de uso de imóvel e a doação de bens móveis do Hospital Maria Amélia Lins, quando na verdade tem foco na descentralização da saúde, já que estabelece a transferência do gerenciamento e execução dos serviços prestados pelo hospital à entidade vencedora. Ou seja, o edital faz a transferência da gestão e execução de serviços de saúde tal como os editais para contratos de gestão e termos de parceria que o TCE já tem fiscalizado. Entretanto o Edital FHEMIG/HMAL nº 01/2025 não foi encaminhado ao TCE/MG, como o próprio órgão tinha determinado.
Assim, a deputada apresentou o pedido de medida cautelar “diante da flagrante burla ao procedimento licitatório identificado pelo desvirtuamento do objeto da licitação, que tem seu foco voltado à permissão e cessão de uso de imóvel e doação de bens móveis, quando na verdade, o objeto principal da licitação é a descentralização dos serviços de saúde, com a transferência do gerenciamento e execução dos serviços de saúde prestados pelo Hospital Maria Amélia Lins à entidade vencedora, sem o devido cumprimento das condicionantes legais impostas para esta modalidade de licitação e de modo a se esquivar da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado”.
Na peça jurídica, a parlamentar ainda cita outras irregularidades do Edital como o desrespeito aos princípios democráticos especialmente ao controle social, já que o edital fere decisões do Conselho Estadual de Saúde, ausência da demonstração de interesse público e de critérios objetivos que justifiquem a cessão ou permissão de uso do imóvel do HMAL e a doação de seus bens móveis, ausência de previsão dos custos atuais do Hospital Maria Amélia Lins e ausência de previsão legal para remanejamento de servidores públicos.
Fonte: Assessoria Parlamentar