As deputadas Estadual Beatriz Cerqueira (PT) e a deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL) apresentaram à 1ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto representação solicitando que sejam suspensos os cortes de água por falta de pagamento em Ouro Preto, o documento tem data de 14/02 e é direcionado ao promotor Lucas Pardini. Elas defendem o direito de acesso à água.
O documento cita que moradores relataram às parlamentares o sofrimento com o endividamento devido ao valor “abusivo nas suas contas”, o que gerou o corte do fornecimento. “De acordo com os moradores, a cobrança atual é três vezes maior, se comparado às concessionárias que atuam no mesmo setor a nível nacional”.
As parlamentares citam a realização da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pela Câmara Municipal de Ouro Preto e o Processo Administrativo (PA 07/2022), instaurado pela Prefeitura, que estabeleceu com a Saneouro as tratativas sobre o momento para início das cobranças, bem como, a possibilidade de redução das tarifas.
Sobre o processo administrativo movido pela Procuradoria Jurídica, a Prefeitura informou que foi constatado que a Saneouro não cumpriu a meta de hidrometração e a empresa não recorreu. No momento é analisada, junto com a gestão do contrato, a penalidade deste descumprimento.
No documento as deputadas alegam que “Importante destacar que o fornecimento de água e esgoto é serviço público de natureza essencial para a dignidade do cidadão e, por conseguinte, deve ser prestado de forma contínua. Sendo assim, é reiterado pelo Poder Judiciário o entendimento de que as concessionárias que prestam tal serviço não podem interromper o fornecimento de água nas residências enquanto perdurarem litígios e questionamentos sobre a revisão das faturas com possíveis valores em excesso.”
Elas apresentam jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça contrárias ao corte do fornecimento de água e solicitam “à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto, do MPMG, através de seu representante: 1) reunião com as lideranças populares para tratar das questões trazidas; 2) adoção das medidas que julgar necessárias, para a imediata interrupção dos cortes e restabelecimento do fornecimento de água para as famílias de Ouro Preto.”
Outro Lado – A Saneouro foi procurada para apresentar seu posicionamento, não obtivemos resposta até o fechamento dessa edição às 20h de 16/02.
Por Marcelino de Castro
Confira a edição impressa de hoje (17/02):
