A Política Nacional de Resíduos Sólidos é regida pela Lei nº 12.305, um marco no setor por tratar de todos materiais que podem ser reciclados ou reaproveitados, sejam eles domésticos, industriais, eletroeletrônicos e vários outros. A Lei trata também dos rejeitos, aquilo que não pode ser reaproveitado, e incentiva o descarte correto de forma compartilhada.
A PNRS define a coleta seletiva como sendo a coleta de resíduos sólidos previamente separados conforme sua constituição ou composição, e estabelece a logística reversa, o retorno sustentável dos resíduos sólidos já utilizados na cadeia produtiva por meio de um conjunto de ações que visa reaproveitar os insumos e as matérias-primas, dividindo a responsabilidade de forma compartilhada. Ainda, estabelece as diferenças entre a destinação ambientalmente adequada e disposição final.
Sobre as ações empreendidas pela Prefeitura voltadas para a promoção da coleta seletiva e descarte correto de resíduos, o Diário de Ouro Preto conversou com Pedro Lisboa, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e conselheiro do CODEMA, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental. Acompanhe a entrevista.
Diário de Ouro Preto – Hoje, como funciona a política pública e o descarte de resíduos em nossa cidade?
Pedro Lisboa – Anterior a PNRS foi sancionada a Lei Federal nº 11.445 de 2007, que é a Lei do Saneamento Básico, que estabelece que a gestão dos resíduos sólidos urbanos é de responsabilidade dos municípios, titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Em Ouro Preto são instituídas as leis municipais 934 de 2014 e 1246 de 2021 que estabelecem, respectivamente, o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. São documentos que orientam as metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, visando reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final. Os planos de resíduos sólidos apresentam diferentes metas como eliminar práticas de disposição final em lixões, aumentar o índice de coleta de resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis, promover a inclusão social de catadores de materiais recicláveis, aumentar o percentual da população total com acesso à sistemas de coleta seletiva de resíduos secos, aumentar o percentual de coleta de resíduos sólidos do sistema de logística reversa e fomentar a reciclagem de resíduos orgânicos. Ainda no ano de 2011, foi instituído o Programa Municipal de Coleta Seletiva, Lei Municipal, que estabelece que os materiais recicláveis coletados pelo município ou entregue voluntariamente pela população serão doados às entidades instaladas em Ouro Preto, aquelas que trabalham com recolhimento, processamento e venda de materiais recicláveis. Importante dizer que hoje Ouro Preto dispõe de forma ambientalmente correta de descarte, não mais em um lixão, mas em um aterro licenciado e certificado pelo órgão estadual. A disposição final dos resíduos sólidos urbanos, aquele lixo que é coletado diariamente em nossas residências, ocorre no Aterro Sanitário de Mariana, em gestão consorciada entre os municípios e atendendo a um Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos.
Diário de Ouro Preto – Quais são as associações que atuam no município?
Pedro Lisboa – Em Ouro Preto existem duas entidades, a Associação de Catadores do Padre Faria e a Associação de Catadores da Rancharia. As duas associações estão localizadas na sede, mas como o município possui uma extensa área territorial, 13 distritos e dezenas de subdistritos, promover a coleta seletiva é um grande desafio. A Secretaria de Meio Ambiente vem trabalhando para o fortalecimento e regularidade da coleta porta a porta na cidade de Ouro Preto, que hoje é executada por essas duas associações. Com todo o apoio e incentivo da SEMMA, foi criada recentemente a Associação de Catadores de Antônio Pereira, e no próximo trimestre, devemos começar os trabalhos de educação ambiental e conscientização para, em seguida, iniciarmos a coleta seletiva porta a porta no distrito de Antônio Pereira. Ainda para o ano de 2022, devemos fundar a Associação de Catadores do Alto Rio das Velhas, entidade que irá fomentar a coleta seletiva junto aos moradores dos distritos de Cachoeira do Campo, São Bartolomeu, Glaura, Santo Antônio do Leite e Amarantina. Estamos trabalhando ainda para identificar lideranças no distrito de Santa Rita e região para, assim, termos ali também um polo para a coleta seletiva.
Diário de Ouro Preto – De que forma a Prefeitura se relaciona e apoia essas Associações?
Pedro Lisboa – Temos um acordo de cooperação com validade até julho de 2023. Nestes termos estão previstos o pagamento de aluguel para cada entidade, fornecimento de caminhão, motorista, combustível, pagamento de energia elétrica e telefonia, além do suporte técnico com as campanhas de educação ambiental, mobilização, estabelecimento de rotas e suporte na prestação de contas na Bolsa-Reciclagem. O investimento realizado pela administração pública para cada associação é de cerca de 23 mil reais por mês, ou seja, um investimento anual de mais de 500 mil reais para a coleta seletiva, o maior investimento se comparado com outros municípios da Região dos Inconfidentes. É importante apresentar alguns números sobre a coleta seletiva, as duas associações encaminharam para a reciclagem uma média de 26 toneladas de resíduos por mês de 2017 a 2021, grande parte de papel, papelão, plástico e vidro. Isso corresponde a 2% de resíduos sólidos reciclados. Para informação, em média é coletado em Ouro Preto entre 42 a 50 toneladas de resíduos por dia, podendo ter alguns picos em função do calendário de festividades. No ano de 2021 foi realizada a campanha para conhecer os catadores autônomos que atuam com a reciclagem no Município. Foram então identificados 24 catadores, estes atuando de maneira autônoma, ou seja, sem estarem inseridos em uma associação de catadores. Espera-se que tão breve estes catadores autônomos possam fazer parte de umas das associações existentes no Município. A administração com esta campanha busca conhecer, saber quem são essas pessoas e como elas atuam para, a partir deste diagnóstico, inserir estes dentro da política pública da coleta seletiva. Estes também são importantes agentes ambientais que fomentam a reciclagem.
Diário de Ouro Preto – Como funciona o Bolsa Reciclagem?
Pedro Lisboa – O Bolsa Reciclagem foi instituído pelo Governo de Minas Gerais, é um um incentivo financeiro para as associações de catadores, como forma de impulsionar e estimular a coleta seletiva e a comercialização de materiais recicláveis, papel, plástico, metal, vidros. O incentivo tem como base de cálculo para os pagamentos de acordo com a produção trimestral de cada associação, e 90% do recurso pode ser destinado aos catadores associados e o restante para despesas administrativas, infraestrutura, equipamentos, formação de estoque de materiais recicláveis e capacitação de associados. A Prefeitura, desde 2015, realiza trimestralmente a prestação de contas junto à Fundação Estadual de Meio Ambiente. Quanto mais a associação coletar, maior será o benefício recebido pela entidade e a meta é aumentar o benefício pago pelo Estado, mas, para isso, é necessário uma maior regularidade e cumprimento da rota da coleta seletiva porta a porta. Apenas para exemplificar o desafio, em 2018, as duas associações de catadores de Ouro Preto receberam juntas um valor próximo a R$ 15.000,00. Há municípios da região dos Inconfidentes que receberam no mesmo período cerca de R$ 35 mil e até mais de R$ 54 mil. A Secretaria de Meio Ambiente tem o desafio de promover junto com as associações um aumento na capacidade de coleta de resíduos recicláveis e seu processamento, e vem trabalhando para que as entidades sejam mais empreendedoras e menos dependentes de recursos públicos. Sabemos da importância do investimento da administração pública municipal, mas este não pode ser o único meio de sobrevivência das associações.
Diário de Ouro Preto – Existem pontos de coleta de lixo eletrônico na cidade?
Pedro Lisboa – Não apenas coleta e recebimento do resíduo eletrônico, tevê, computador, telefone, celular, pilha ou bateria, mas Ouro Preto possui ainda o Ecoponto Municipal, que recebe, além dos resíduos eletroeletrônicos, pneus, embalagens de vidro e embalagens de plástico. Esses resíduos sólidos são o que definimos como resíduos da “logística reversa”. Só em 2022, o município já destinou para reciclagem mais de 14 toneladas de resíduos eletroeletrônicos, e 25 toneladas de pneus foram encaminhadas para a reciclagem em parceria com a ReciclANIP. Em parceria com as associações, mais de 50 toneladas de vidro foram encaminhadas para reciclagem no primeiro trimestre de 2022. Mas a novidade foi a instalação de três coletores de lâmpadas que, com apoio da Reciclus, estão sendo coletadas nos Supermercados Farid e no Depósito Ouro Preto, no bairro Alto da Cruz.
Victor Stutz, para o Diário de Ouro Preto
