Em síntese, relator entende que as alterações comprometem objetivo do projeto, que altera valores de contribuição da autarquia
Foi adiada para terça-feira (12/11), a votação de parecer sobre propostas de emendas ao Projeto de Lei 2.238/24, que altera os valores da contribuição para o Ipsemg Saúde. O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e relator da matéria, deputado Zé Guilherme (PP) distribuiu cópias do parecer (avulso) na reunião desta segunda-feira (11/11).
Confira o resultado da reunião
De autoria do governador Romeu Zema (Novo), o PL 2.238/24 recebeu 18 emendas durante a discussão de primeiro turno em Plenário, 17 apresentadas pelo deputado Sargento Rodrigues (PL) e uma por Celinho Sintrocel (PCdoB). O parecer é pela rejeição de todas elas.
Segundo o relator, as emendas nºs 1, 8, 9, 14 e 15 têm por objetivo, em síntese, modificar os parâmetros estabelecidos para o custeio da assistência à saúde prestada pelo Ipsemg com o pagamento de prestação pecuniária pelos beneficiários. “Entendemos que a implementação das medidas propostas por tais emendas reduzem a expectativa de crescimento da receita a ser auferida pelo Ipsemg, o que compromete a viabilidade do projeto”, argumentou para explicar a rejeição.
Conforme o parecer, a emenda nº 2, que trata do reembolso de despesas médicas, gera novas despesas ao erário, o que é vedado pela Constituição Estadual para projetos de iniciativa do governador. A matéria também é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
As Emendas nºs 3, 4, 5, 7, 11, 12 e 17 versam sobre determinações específicas do projeto, como critérios para a perda da condição de beneficiário, periodicidade da reunião de conselhos e organização do Ipsemg, de forma de reajuste da contraprestação pecuniária, de revogações, da manutenção da condição de beneficiário do instituto para aqueles que perderam a condição de segurado, entre outras. Zé Guilherme justifica que alteram a intenção original do projeto e prejudicam a sua estrutura e o alcance dos fins pretendidos.
A emenda nº 6 propõe a alteração da destinação dos recursos obtidos com a alienação dos imóveis que especifica o projeto. “Essa proposta não merece prosperar, uma vez que os imóveis foram adquiridos pelo Ipsemg quando a autarquia arrecadava recursos para assistência à saúde e previdência, o que não permite estabelecer a destinação apenas para uma dessas áreas”, explica o relator.
Por fim, as emendas nºs 10, 13 e 18 objetivam incluir regras para a concessão de benefícios e criar obrigações no sentido de se regulamentar procedimentos administrativos relativos à prestação de contas e de envio de projeto de lei sobre o plano de carreira dos servidores do instituto. “Entendemos que tais alterações violam o princípio da separação dos Poderes, razão pela qual opinamos por sua rejeição”, afirma no parecer.
Majoração de valores
A proposição atualiza os valores mínimo e máximo descontados dos servidores para terem acesso à assistência médica, hospitalar, farmacêutica e odontológica do Instituto dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).
De acordo com a proposta, o piso de contribuição passaria de R$ 33,02 para R$ 60, enquanto o teto seria reajustado de R$ 275,15 para R$ 500. A alíquota de contribuição dos servidores permaneceria inalterada, em 3,2%. Porém, seria criada uma alíquota adicional de 1,2% para usuários com mais de 59 anos de idade. Outra mudança seria o fim da isenção de contribuição para dependentes de servidores com até 21 anos de idade.
O projeto recebeu alterações, por meio do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que também emitiram parecer, seguiram o mesmo entendimento.
Após aprovação do parecer sobre as emendas, a proposição retorna para votação do Plenário.
Fonte: Assessoria ALMG
Foto: Daniel Protzner/ALMG