Ouro Preto – A reunião da Câmara já se encerrava, quando Júlio Gori tomou a fala de Orador de Luciano Barbosa, para anunciar que conseguiu a última assinatura necessária para colocar em tramitação o projeto de Lei que acrescenta na lei Orgânica do Município o inciso 3º, ao Artigo 97.
“ §3º É vedada a nomeação para os cargos de Secretário Municipal e demais agentes políticos; pessoas que tenham sido condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação, por crime contra a fazenda pública e/ou improbidade administrativa, até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos”
O Vereador Julio Gori apresentou como justificativa do pedido que “Se queremos uma administração eficiente, alinhada com o interesse público, precisamos garantir um ambiente seguro e favorável ao desempenho das funções administrativas pelo bom administrador, centrando esforços para que ocorram as punições dos atos praticados que burlam a sua real finalidade”.
2023-05-04