O prazo para o pequeno e micro empresário continuar no regime de tributação do Simples Nacional será encerrado amanhã (31). Portanto empresários que ainda tem dívida ou pendência com estado, município ou União, precisam comprovar a quitação do débito para poder continuar no Simples Nacional.
Para a regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não é necessário que o contribuinte se dirija à uma unidade da RFB, basta clicar aqui.
Caso o contribuinte precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da Redesim (www.redesim.gov.br).
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. Uma das vantagens está o de agregar impostos e contribuições de estados, municípios e da União em uma única arrecadação.
Até o momento foram realizadas 591.972 solicitações de opção, sendo deferidas 205.793. Outras 348.213 dependem do contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados.
