Nesta segunda feira, 13 de julho, é comemorado o 30° aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para marcar a data no município, haverá a realização de uma live com o tema: Vivências e perspectivas em Ouro Preto.
A live terá início às 15h com transmissão pelo canal do CMDCA – OP no youtube e mediação da Coordenadora do CAPSij, Christinne Vianna Algarves Magalhães. Participarão a assistente social Aline Pena Testasica, a coordenadora do Conselho Particular de Amarantina, Cássia Vitorino Coelho, e o promotor de justiça, Domingos Ventura.
O evento está sendo organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com apoio da Prefeitura.
O Estatuto da Criança e do Adolescente
O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ele regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988 internalizando uma série de normativas internacionais, e tem se consolidado como principal instrumento de construção de políticas públicas para a promoção e garantia de direitos de crianças e adolescentes. De acordo com a Lei, considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
Cássia Vitorino Vitorino Coelho, coordenadora do Conselho Particular de Amarantina cita os avanços obtidos com a criação do estatuto. “Muitos desafios foram vencidos após a aprovação dessa lei. O ECA é um desdobramento do artigo 227 da Constituição de 88 que determina os direitos da criança e do adolescente. Que até então não eram vistos como cidadãos de direitos e como uma pessoa em desenvolvimento e tendo prioridade absoluta. É necessário que a comunidade se mantenha unida, para que esse sistema de garantia de direitos não possa ser perdido. O estatuto trata dos direitos das crianças e adolescentes e das obrigações do Estado e da família para que estes direitos sejam atendidos”, destaca. “São trinta anos de luta e trinta anos de história, parabéns a todos que estão nessa luta”, complementa.
O presidente do Conselho tutelar, Luiz França, fala da importância da criação do estatuto. “Com a criação do estatuto, a criança e o adolescente passaram a ser atendidos como sujeitos de direitos. Com acesso garantido à saúde, educação, lazer, cultura, esporte e sobretudo dignidade. Teve seus direitos fundamentais protegidos. Com o advento do estatuto da criança e do adolescente, a partir de 1990, isso ganha mais força.O grande ganho é essa proteção aos direitos fundamentais.” Declara ele.
“O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Ouro Preto tem nesses anos de atuação no Município trabalhado para que todos os direitos das crianças e adolescentes sejam protegidos e continuaremos lutando em prol de dias melhores mediante o cenário que vivenciamos no momento. O Estatuto assegura o direito de proteção à vida e à saúde da criança e do adolescente, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso”, declara Cláudia Martinha, presidente do CMDCA.
Fonte: Assessoria de Imprensa Prefeitura de Ouro Preto
