Belo Horizonte – A deputada estadual Beatriz Cerqueira apresentou, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 1.922/2020 que cria a fila única emergencial e garante a utilização, controle e gerenciamento de todos os leitos dos sistemas hospitalares público e privado e de hospitais de campanha pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG).
A autora do projeto explica que a regulação de vagas pelo Estado é necessária para garantir o acesso unificado e organizado a leitos, independente da condição econômica do paciente, como forma de promover o enfrentamento da pandemia da Covid-19 e de promover o acesso universal e igualitário à rede hospitalar.
Pelo PL, hospitais públicos e privados deverão disponibilizar diariamente à Secretaria de Estado de Saúde os dados atualizados sobre a taxa de ocupação geral de leitos, de leitos destinados a pacientes com suspeita ou confirmação de Covid-19, o número de internações e altas hospitalares. O descumprimento da medida, prevê o PL, será considerado infração sanitária grave ou gravíssima com sanções penais.
Beatriz Cerqueira ressalta que a Constituição e estabelece o direito à saúde como universal e igualitário. “Todavia, o que temos visto são pessoas mais pobres e vulneráveis, residentes nas periferias e interiores, sem acesso à rede de saúde serem mais atingidas na pandemia. A importância desse projeto vem da certeza de que a gestão dos leitos e as filas que definem o estabelecimento de prioridades, riscos dos casos e distribuição dos recursos hospitalares precisam ser únicas para o setor público e privado, sob gestão da Secretaria de Estado de Saúde, para reduzir os efeitos da desigualdade social durante a pandemia” explica.
Leia a íntegra do projeto: https://bit.ly/2WJJ0kV
Assessoria de Imprensa Mandato Beatriz Cequeira
