Deslizamento de rejeitos da mineração: projeto de lei da deputada estadual Beatriz Cerqueira visa aumentar segurança em pilhas de rejeitos para evitar casos como o de Conceição do Pará
O Projeto foi analisado nesta quinta-feira (12) na Comissão de Constituição e Justiça, mas relator solicitou diligências à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Agência Nacional de Mineração.
A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) é autora de projeto que cria política de fiscalização para as pilhas de rejeitos e resíduos da mineração, o PL 2.519/24. A proposta de lei é fundamental para o Estado, que tem uma Política Estadual de Segurança de Barragem, mas não conta com nenhuma regulação sobre as pilhas de rejeitos.
O PL 2.519/24 cria a obrigatoriedade de adoção de projeto de engenharia, em que conste responsabilidade técnica, medidas de segurança, fiscalização e informações sobre as pilhas de rejeitos, de resíduos e de estéril de mineração localizadas em Minas Gerais. O objetivo é garantir a proteção do meio ambiente, da população e da infraestrutura pública contra potenciais riscos associados ao desmoronamento destas estruturas.
De acordo com a proposição de lei, as empresas mineradoras são responsáveis por implementar ações necessárias para garantir a segurança nas fases de planejamento, projeto, instalação, operação, desativação, usos futuros da estrutura e quando for necessário, redimensionar os sistemas e estruturas. E a fiscalização ambiental das pilhas compete aos órgãos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema, que deverão garantir a realização de vistorias periódicas, análises técnicas e monitoramento constante da estabilidade das estruturas.
O PL também obriga as empresas mineradoras a informar, no prazo máximo de 12 horas, ao Sisema, aos órgãos ou entidades estaduais ou municipais de proteção ambiental e defesa civil qualquer alteração nas estruturas que possam comprometer a segurança e executar as ações necessárias à manutenção da segurança das pilhas, em especial aquelas recomendadas ou exigidas por responsável técnico. As mineradoras ainda ficam obrigadas a disponibilizar, em site eletrônico com livre acesso ao público, informações detalhadas sobre a localização, o tamanho e o potencial de danos das pilhas e os resultados das análises e dos acompanhamentos de estabilidade das pilhas.
As pilhas de disposição de rejeitos, resíduos industriais e de estéril de mineração apresentam perigos geotécnicos significativos para a segurança de pessoas, equipamentos e infraestrutura. O projeto de lei preenche uma lacuna na legislação, fortalecendo as ações de segurança e fiscalização das pilhas de rejeitos de minério em nosso estado.
O Projeto foi analisado nesta quinta-feira, 12 de dezembro, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. Apesar da necessidade urgente de se ter uma política de segurança de pilhas de rejeitos em Minas, a proposta não foi votada e o relator da matéria, deputado Charles Santos, solicitou diligências à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Agência Nacional de Mineração.
Relembre alguns casos:
Conceição do Pará
Um deslizamento de rejeitos da mina Turmalina, em Conceição do Pará, em 7 de dezembro, levou à evacuação de 207 moradores do povoado de Casquilho. Entre os desalojados, muitos relataram perdas significativas de bens e residências. A mina foi interditada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), que identificou risco iminente à segurança. A Jaguar Mining é a responsável pela operação da mina.
Houve uma segunda instabilidade na pilha de rejeitos nesta quarta-feira (11). A movimentação causou apreensão nos moradores.
Mina Pau Branco
Em 8 de janeiro de 2022, na região central de Minas Gerais, uma pilha de disposição de rejeitos de minério de ferro, de 30 metros de altura, desabou sobre o Dique Lisa, da Mina Pau Branco, de propriedade da empresa Vallourec. A barreira transbordou e inundou a rodovia BR-040, em Nova Lima, na altura do trevo de Ouro Preto. O resultado foi o bloqueio de quase um dia para o tráfego, uma família removida e a declaração da estrada como área de evacuação de emergência.
Mariana
No distrito de Santa Rita Durão, localizado no município de Mariana, em novembro de 2023, os moradores local tomaram conhecimento somente pela imprensa de que há três anos estavam submetidos ao risco de desmoronamento de uma pilha na Mina de Fábrica Nova, de propriedade da mineradora Vale S. A., com o potencial de atingir mais de 200 famílias em questão de minutos.
Fonte: Assessoria Parlamentar
