Texto estabelece que mulheres deverão usar sinal para denúncias e serem acolhidas em estabelecimentos comerciais
Projeto que facilita a denúncia de violência contra a mulher recebeu parecer de 1º turno favorável na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em reunião na manhã desta terça-feira (16/8/22).
O Projeto de Lei (PL) 2.139/20, da deputada Ione Pinheiro (DEM), institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher por intermédio de atendentes em farmácias e drogarias.
O texto foi relatado pela deputada Ana Paula Siqueira (Rede) e recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo n° 2, apresentado pela relatora. Pela nova redação proposta, o projeto passa a modificar a Lei 22.256, de 2016, acrescentando o inciso nono ao artigo 4º da norma.
O novo inciso prevê que esta legislação de política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado adote a ação de “criação e divulgação de sinal a ser utilizado por mulheres em situação de violência doméstica ou familiar como forma de pedido de socorro dirigido a atendentes de estabelecimentos comerciais e de serviços, repartições públicas e instituições privadas, na forma de regulamento”.
O PL segue para o Plenário para ser apreciado em 1º turno.
Fonte : Assessoria ALMG
Foto: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher analisa proposições – Clarissa Barçante