Ouro Preto – O Diário Oficial do Município trouxe na edição desta quinta-feira, 23/03, o “Extrato de Publicação da Decisão de 1ª Instância do Processo Administrativo VIGIAMB/OP nº 001/2022”, informando que a Saneouro S/A recebeu multa no valor de 450 mil UFEMGS – Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais, a empresa pode recorrer.
Em dezembro de 2022 a empresa havia sido autuada pela Vigilância em Saúde, Auto de Infração VIGIAMB/OP Nº 1205/2022, lavrado nesta segunda-feira, 26/12. O processo Administrativo foi aberto a fim de apurar as infrações à legislação sanitária, constatadas em inspeção realizada pelo órgão na Saneouro.
O Secretário Municipal de Saúde, Leandro Moreira explicou ao diário de Ouro Preto que processo Administrativo deu prazo de 15 dias para que a empresa apresentasse sua defesa, inclusive do valor da multa. Após a apresentação da defesa foram analisados os argumentos e só depois foram determinados valores da multa. “Isso conclui a 1ª instância que estamos publicando hoje. A 2ª instância, amanhã (hoje, sexta-feira) ela recebe a notificação, ela tem mais 15 dias para apresentar defesa, aí fazemos nova análise para ver se a defesa tem fundamentação ou não, aí pode chegar na terceira instância. A terceira instância é um intervalo de tempo maior que pode ser feito um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) ou não, vai de acordo com o decorrer da 1ª e da 2ª instância. Importante lembrar que a equipe que faz a análise da 2ª instância não é a mesma da 1ª instância.
De acordo com o Secretário de Saúde, a equipe da vigilância Ambiental de Ouro Preto realiza amostragem mensal em todo o território do município avaliando principalmente turbidez, concentração de cloro e possível presença de coliformes totais, além de fiscalizar os relatórios da empresa responsável pelo abastecimento de água. “Visando manter a qualidade da água no município, após detectar alterações no padrão de turbidez, cloro, coliformes totais e escherichia Coli de forma recorrente, optamos então em instaurar este processo administrativo”, explicou Leandro.
Outro lado
A Saneouro respondeu às 18h30 que a empresa ainda não foi notificada da decisão e que o departamento jurídico não analisou a multa para que a empresa possa emitir seu posicionamento.
Reunião conjunta CODEMA e COMUSA.
A reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saneamento(Comusa) e do Conselho do Meio Ambiente (Codema) na manhã desta quinta-feira, 23/03, teve como pautas: Qualidade da Água; Relatório Ondas; Relatório Arisb;
A reunião foi conjunta, pois, a mesma pauta foi solicitada por mais de 3 conselheiros de cada conselho. Conforme o Regimento Interno de ambos os conselhos (COMUSA e CODEMA) quando 3 conselheiros ou mais solicitam um assunto em pauta, poderá ser realizada uma reunião extraordinária, como a de ontem.
Durante a reunião na manhã de ontem, o representante da Secretaria de Saúde e representante da Vigilância da Saúde, Dhiordan Deon Lovestain Costa já havia adiantado que a multa seria publicada no diário oficial do município, divulgado após as 18h.
Protestos
Nesta quarta-feira, 22/03, os movimentos sociais de Ouro Preto se manifestaram na praça Tiradentes pelo dia da água. Eles receberam o apoio da secretaria de Meio Ambiente da CUT- MG, e do SINDÁGUA-MG, que representam os trabalhadores das empresas de saneamento básico. A manifestação contou com a presença de representantes da Famop, Assufop e lideranças dos distritos.
Segundo o presidente do Sindágua, Eduardo Pereira, “a luta pela privatização das águas vem acompanhada da intenção do governo de Minas, na tentativa de privatizar o saneamento. Em paralelo a isso, foi sancionada a Lei 14.026/20, o Marco Legal do Saneamento, neste mesmo período o saneamento de Ouro Preto foi privatizado, e a população de Ouro Preto teve que conhecer de forma mais cruel o significado da palavra privatização”.
Para Eduardo Pereira “a luta dos ouro-pretanos com vários movimentos contra a Saneouro ratifica o discurso da CUT, do Sindágua, da Federação Nacional Urbanitários e governo Lula, que a privatização aumenta as tarifas, além de fomentar o uso desordenado dos recursos hídricos.”
“Ouro Preto mostra como deve ser a Luta contra a privatização, promovida pelos movimentos sociais, ainda mais com o governo Zema insistindo em privatizar a Copasa e a Cemig. O Saneamento deve ser administrado pelo município ou pelo estado, jamais por empresa aprivada”, finalizou Eduardo Pereira, presidente do Sindágua.
Por Marcelino de Castro
NOTIFICAÇÃO
EDITAL 001A/2022 – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INST NCIA PADM VIGIAMB/OP n°. 001/2022.
O Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Processo Administrativo de Vigilância Sanitária – PADM VISA/OP N°. 001/2022.
Vem, pelo presente, NOTIFICAR o estabelecimento, Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A (SANEOURO) Inscrito no CNPJ: 35.198.517/0001-11, da decisão em 1ª instância do Processo Administrativo Sanitário PADM VIGIAMB/OP 001/2022. A saber:
DECISÃO: Aplicação das penalidades de advertência e multa no valor de 450.000 (quatrocentas e cinquenta mil) UFEMGS – Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais.
A cópia do relatório completo da decisão em 1ª instância, a que vincula este edital, será encaminhado ao estabelecimento, junto à cópia desta publicação.
O prazo para recurso em 2ª instância será de 15 (quinze) dias após a ciência da publicação desta.
Publique-se, notifique-se e cumpra-se.
Ouro Preto, 23 de março de 2023
Carlos Alberto Chagas – Matrícula 900-8 – Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária
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