Está publicada no Diário Oficial do Estado, nesta quinta-feira (12/3/20), a Lei 23.597, de 2020, que corrige valores dos vencimentos básicos dos servidores da segurança pública. Os salários ficam corrigidos em 13% a partir de 1º de julho de 2020. O governador Romeu Zema decidiu vetar os demais dispositivos da proposição, que recomporia as perdas inflacionárias dos salários dos servidores da segurança pública em 41%, escalonados até dezembro de 2022.
O secretário de governo, Bilac Pinto, que é deputado federal, pediu exoneração do cargo após a decisão do governador Romeu Zema. “Mesmo entendendo as razões do veto parcial do governador à sua proposta de recomposição salarial das forças de segurança que ajudei a negociar, isto me tirou as condições de, diante do atual cenário político, continuar a conduzir as negociações com o parlamento estadual”, se manifestou por meio de nota distribuída à imprensa.
A matéria tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como o Projeto de Lei 1.451/20, de autoria do próprio Executivo, após extensa negociação com representantes da categoria. Gerou polêmica, porque outros servidores do Estado também reivindicam revisão de salários, e acabou recebendo uma emenda, assinada por vários parlamentares, que estendia o benefício a outras categorias de servidores públicos. Esse dispositivo também foi vetado pelo governador.
A lei sancionada beneficia policiais militares, políciais civis, bombeiros militares e agentes do sistema penitenciário e socioeducativo. A recomposição também se aplica àqueles servidores inativos e aos pensionistas que têm direito à paridade.
Razões apontadas para veto incluem baixa expectativa de crescimento da economia
Após recebida a mensagem do governador com os vetos oficilamente pelo Plenário, caberá ao Legislativo decidir se mantém ou derruba o veto de Romeu Zema. Servidores da educação estão em greve e também pedem revisão salarial.
Ao expor os motivos que o levaram a voltar atrás no que havia sido acordado com os militares, o governador alega que o impacto orçamentário-financeiro decorrente da recomposição salarial havia sido calculado com base “nos parâmetros macroeconômicos projetados pela União com uma expectativa de crescimento de 2,32% em 2020”. Agora, de acordo com o relatório Focus, divulgado na segunda-feira (9/3) pelo Banco Central, essa projeção passou para 1,99%.
O governador acredita que a retomada mais lenta da economia deve comprometer as receitas e levar o Poder Executivo a bloquear despesas no orçamento.
No caso da emenda parlamentar que estendia a recomposição salarial para outras categorias de servidores, incluindo a garantia de reajustes anuais do Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais da Educação Básica, Romeu Zema aponta a inconstitucionalidade da medida. O chefe do Executivo também reafirma que não há previsão orçamentária e que o caixa do Estado não comporta os gastos que viriam com todas as revisões salariais previstas na proposição.
Foto: Arquivo/ALMG – Foto:Daniel Protzner
